O documento orienta sobre a obrigatoriedade de sinalizar visualmente trechos alterados, inseridos ou suprimidos nos processos de licitação para evitar devoluções e agilizar análises pareceristas.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Equipe de Licitações e Contratos (Elic/AGU) disponibilizaram uma cartilha explicativa detalhando as regras e boas práticas para a instrução de processos administrativos de contratação pública.
O objetivo principal do guia é garantir a segurança jurídica e reduzir o tempo de análise dos pareceristas, evitando o retorno desnecessário dos autos por pendências formais de instrução.
Confira os exemplos práticos de código de cores, checklists e dúvidas frequentes no documento oficial.
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