Diretoria de Compras e Licitações — DCL
Dispensa de Licitação e Inexigibilidade
Procedimentos de Contratação Direta fundamentados no Art. 72 da Lei Nº 14.133/2021. Saiba como documentar, autuar e instruir os processos operacionais na UFJ.
Documento Complementar do Processo
Consulte as diretrizes e detalhamento em texto dos fluxos operacionais.
Materiais e Serviços Gerais
Contratações Diretas com valores inferiores a R$ 57.208,33
Descrição: Processo para aquisição e contratação de materiais e serviços (Pessoa Jurídica).
Público Alvo:
Coordenações e Pró-Reitoria de Graduação com pedidos aprovados pelos coordenadores.
Solicitação de Perfil Requisitante (SIPAC):
Acesse o processo SEI 23854.002531/2023-96 e siga as orientações do OFÍCIO 14 (0132091).
Documentos Necessários
- Documento de inclusão ao PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações).
- Documento de Formalização de Demanda (DFD) disponível para preenchimento no Portal de Compras do Governo Federal.
- Pedido de compra ou serviço (Requisição SIPAC). Consulte o Manual SIPAC de Requisições para Contratação Direta.
- A DCL recepciona e valida os documentos apresentados.
-
Inserção dos documentos operacionais no setor demandante:
- Estudo Técnico Preliminar (ETP) — Salvo em período de compras, onde ETP e TR serão compartilhados entre equipe demandante e equipe de contratação.
- Termo de Referência (TR), também disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
-
Orçamento Válido: Ao menos 1 (um) orçamento válido por item, atendendo aos critérios indispensáveis:
- Direcionado à UFJ (CNPJ: 35.840.659/0001-30);
- Descrição, quantidade, marca e especificações do produto;
- Prazo de validade mínima de 30 dias;
- Frete tipo CIF (todos os impostos/encargos inclusos no preço) com entrega no endereço: Rodovia BR 364, Km 192, Parque Industrial, Nº 3.800, CEP: 7580-615, UFJ/Campus Jatobá, Jataí/Goiás;
- Dados da empresa proponente (CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone e Data de Emissão);
- Desconto incluso no valor dos pagamentos e dados bancários;
- Data e assinatura do responsável pela elaboração.
Atenção: Não poderão ser utilizados orçamentos com data superior a 100 dias a contar da abertura do processo (Art. 23, IV, Lei 14.133/2021). As empresas contactadas devem possuir cadastro no SICAF.
Em caso de Inexigibilidade: Anexar Certidões Negativas (Municipais, Estaduais e Federais) e Nota Fiscal ou Nota de Empenho que comprove o valor praticado pelo fornecedor.
Fluxograma do Processo
Obras, Engenharia e Veículos
Contratações Diretas com valores inferiores a R$ 114.416,65
Descrição: Para obras, serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.
Público Alvo:
Coordenações e Pró-Reitoria de Graduação com pedidos aprovados pelos coordenadores.
Solicitação de Perfil Requisitante (SIPAC):
Acesse o processo SEI 23854.002531/2023-96 e siga as orientações do OFÍCIO 14 (0132091).
Documentos Necessários
- Documento de inclusão ao PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações).
- Documento de Formalização de Demanda (DFD) via Portal de Compras do Governo Federal.
- Pedido de compra ou serviço (Requisição SIPAC). Veja o Manual SIPAC de Requisições para Contratação Direta.
- Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR).
- Análise de Risco (exigida em caso de contratações diretas de serviço).
- Projeto Básico ou Projeto Executivo.
- Ao menos 1 (um) orçamento válido por item (com validade de 30 dias, frete CIF, dados bancários, sem ultrapassar 100 dias de emissão).
Atenção: Solicite previamente o cadastro das empresas no SICAF antes de autuar o processo.
Em caso de Inexigibilidade: Anexar Certidões Negativas (Municipais, Estaduais e Federais) e Nota Fiscal ou Nota de Empenho comprovando o valor de mercado praticado.
Fluxograma do Processo
Diretoria de Compras e Licitações — DCL/UFJ
PROAD — UFJ